Estes termos que determinam a relação que teremos a partir do momento que aderir ao uso de nosso software online nominado de HUMANIFICK por prazo determinado.

1. ACEITE DOS TERMOS

Este Contrato de Termos de Uso do sistema Humanifick (“TUH”) entre {ESCOLA}, e usuário primário {USUARIO} simplesmente denominada (“ LICENCIADA”) e a CCM – TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.674.823/0001-56, com endereço à Rua General Zeca Neto, 1134, Centro, CEP 96180-000 Camaquã- RS, neste ato representada por seu Administrador, CARLOS LUCINDO SILVA MOREIRA, brasileiro, casado sob regime comunhão total de bens, CPF: 230.892.960-04 RG: 5006030695 SSP/RS, administrador registrado no CRA/RS nº 16.773, doravante denominada simplesmente de (a “LICENCIANTE”) é um acordo legal para uso do software online nominado simplesmente HUMANIFICK, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE  para uso de programa de computador (“SOFTWARE”), que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que viger este TUH, podendo incluir ainda, os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, através de site próprio da LICENCIANTE ou de parceiros, com a finalidade exclusiva da realização de gestão dos programas de estágio dos estudantes da LICENCIADA como INTERVENIENTE, dentro do que regula a Lei Federal 11.788/2008.
Parágrafo único - Ao utilizar o HUMANIFICK, mesmo que parcialmente, a título de teste, a LICENCIADA estará vinculado aos termos deste TUH, concordando com suas disposições, principalmente com relação a sua adesão espontânea e incondicional aos termos que seguem, para uso do HUMANIFICK; ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo HUMANIFICK. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.


2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A LICENCIADA não adquire, por este instrumento ou pelo uso do HUMANIFICK, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado dentro do HUMANIFICK ou em qualquer site em que este for acessado, incluindo mas, não se limitando a textos ou imagens, gráficos, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e ou qualquer outro material sobre ou relacionado ao Humanifick ou nenhuma parte dele.
Parágrafo 1º - A LICENCIADA não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao HUMANIFICK ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente concedidos para uso da LICENCIADA sob a presente TUH ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a LICENCIADA e a LICENCIANTE.
Parágrafo 2º - Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados exclusivamente ao LICENCIANTE.
Parágrafo 3º - É de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site em que este for acessado , incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, fotografias, logomarcas, ícones, conteúdos  editoriais, notificações, softwares e qualquer outro material.


3 DECLARAÇÕES DA LICENCIADA
A LICENCIADA declara:
Ter pleno conhecimento dos direitos de obrigações decorrentes do presente TUH, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

a) A LICENCIADA declara que foi devidamente posta em ciência da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados das referidas informações e dados.

b) A LICENCIADA declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente TUH, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pela LICENCIADA, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.


4. LICENÇA DE USO DE O HUMANIFICK

Declara-se a LICENCIADA sujeita aos termos e condições aqui estabelecidos, sendo que este EULA concede à LICENCIADA uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do HUMANIFICK.

Parágrafo 1º - Declara-se ciente a LICENCIADA de que não poderá utilizar e tão pouco permitir que o HUMANIFICK seja utilizado para outra finalidade que não a de realizar a gestão de programas de estágio obrigatório ou não obrigatório, de forma totalmente eletrônica, observados os limites estabelecidos neste TUH.

Parágrafo 2º - A licença de uso de o HUMANIFICK visa permitir à LICENCIADA, executar a gestão dos programas de estágio obrigatório e não obrigatório com a capacidade de:
* Registrar vagas de estágio com os respectivos planos de atividades a serem executados, assim como, da identificação e acesso: da empresa concedente; do representante legal; do campo de estágio e, do supervisor devidamente identificado e qualificado em absoluto respeito à legislação de estágio vigente;
* Definir a quantidade de estagiários necessários para cada programa de estágio registrado;
* Divulgar as vagas de estágio disponíveis para os estudantes devidamente matriculados;
* Efetuar o registro e ou geração de toda a documentação de estágio necessária para seus estudantes;
* Obter o deferimento entre as partes, de forma eletrônica, conforme legislação competente, através exclusivamente do HUMANIFICK e suas ferramentas para este fim.
* Programar e obter o recebimento dos relatório de estágio e trabalhos de conclusão de estágio, , de forma totalmente online, através exclusivamente do HUMANIFICK;
* Programar e aplicar avaliações de desempenho no estágio, para respostas do estudante em estágio e seu supervisor de estágio na concedente, de forma totalmente online, através exclusivamente do HUMANIFICK.
Parágrafo 3º - Todos os documentos e processos para a gestão dos programas de estágio deverão ser gerados, transitados e arquivados, exclusivamente através do HUMANIFICK, inclusive e obrigatoriamente os deferimentos pelas partes, na forma de adesão, por aceite eletrônico, de forma a permitir o acesso de tais documentos, por àqueles de interesse e permissão para fazê-lo, segundo suas competências, direitos e obrigações descritos neste TUH.

Parágrafo 4º - Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados em HUMANIFICK.

Parágrafo 5º - Em nenhuma hipótese a LICENCIADA terá acesso ao código fonte do HUMANIFICK ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual exclusiva do LICENCIANTE.

Parágrafo 6º - Sempre que o LICENCIADO permitir que empresas concedentes utilizem do sistema HUMANIFICK para gerar documentação de estágio não obrigatório, fica o LICENCIADO responsável por garantir contratação do seguro de vida em favor do estagiário, conforme previsto em lei, não cabendo qualquer responsabilidade à LICENCIANTE.


5. DAS RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido à LICENCIADA ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o HUMANIFICK objeto deste TUH, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente em o HUMANIFICK e na documentação concernente;

c) Praticar qualquer ato de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do HUMANIFICK.


6. DO PRAZO

O presente TUH entra em vigor na data de seu aceite pela LICENCIADA e vigorará por período 12 (doze) meses.

Parágrafo primeiro – Renovar-se-á automaticamente este TUH por igual período, sempre que completo o ciclo anterior, até que se manifeste contrária a LICENCIADA, de forma expressa à LICENCIANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo segundo – Este TUH poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.


7. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Exclusivamente, no caso da LICENCIADA utilizar o Humanifick também para Estágios da modalidade OBRIGATÓRIO,  assume a LICENCIADA a obrigação de  pagar à LICENCIANTE, o valor do plano de licenciamento  para estágios obrigatórios, na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), mais R$5,00 (cinco reais) por documento de estágio registrado ou gerado no HUMANIFICK.

Parágrafo 1º - Ocorrerá a cobrança da licença de uso do sistema Humanifick, somente mediante verificação da existência de documentos de estágio obrigatório, gerados ou registrados no sistema, pela LICENCIADA e documento complementar assinado pela LICENCIANTE e LICENCIADA.

Parágrafo 2º - O valor da licença de uso do HUMANIFICK, estipulado no total  de R$20.000,00 (vinte mil reais), serão divididos em doze parcelas mensais de igual valor, devendo a primeira parcela ser paga exclusivamente na forma de depósito bancário identificado na seguinte conta corrente da LICENCIANTE: Banco 041 Banrisul Agência 0160-30 conta corrente 06.196.502.0-8 em favor de CCM Tecnologia e Assessoria Ltda. CNPJ 27.254.188/0001-50, com respectivo comprovante, enviado para o e-mail financeiro@ccm.inf.br.

Parágrafo 3º - Tão logo a LICENCIANTE confirme o pagamento da primeira parcela, será liberado uso do HUMANIFICK em até um dia útil.

Parágrafo 4º - As demais parcelas restantes do total para o pagamento da licença de uso do sistema HUMANIFICK serão emitidas nos meses subsequentes, sempre no primeiro dia útil de cada mês, e enviadas juntamente com a Nota Fiscal eletrônica correspondente, para o e-mail de contato indicado pela LICENCIADA em seu cadastro no sistema HUMANIFICK, com vencimento sempre para o décimo dia útil do respectivo mês.

Parágrafo 5º - Do valor de R$5,00 (cinco reais) por documento de estágio gerado ou registrado no sistema HUMANIFICK pela LICENCIADA ou para esta por terceiros, em que os estudantes da LICENCIADA sejam identificados como estagiários, tal cobrança é realizada uma única vez por documento, independentemente do tempo de vigência do documento, sendo divido em parcelas de igual valor, em número equivalente a quantidade de meses restantes da licença vigente de uso do sistema HUMANIFICK, garantindo-se, desta forma, a inexistência de qualquer outra cobrança posterior, por quaisquer motivos, após o término da licença de uso do sistema HUMANIFICK.

Parágrafo 6º - A cobrança dos valores por documento de estágio gerado ou registrado no sistema HUMANIFICK pela LICENCIADA ou para esta por terceiros, em que os estudantes da LICENCIADA sejam identificados como estagiários, será realizada sempre, a partir do mês subsequente, somados os valores de todos os documentos, no mesmo instrumento da cobrança da parcela da licença de uso do HUMANIFICK, ficando à disposição da LICENCIADA, no próprio HUMANIFICK, opção de relatório para verificação de tais valores mês por mês, no ano de vigência da licença.

Parágrafo 7º - A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática deste TUH, mas causará a suspensão imediata do acesso da LICENCIADA e todos os demais usuários a ela atrelados ao HUMANIFICK até que as pendências financeiras tenham sido comprovadamente regularizadas.

Parágrafo 8º - Em caso de inadimplência da LICENCIADA, o acesso ao HUMANIFICK será restabelecido somente após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento pela LICENCIADA.

Parágrafo 9º - No caso da LICENCIADA não resolver qualquer pendência financeira com a LICENCIANTE em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente TUH com a LICENCIADA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações da LICENCIADA que, por ventura, estejam armazenadas no HUMANIFICK.

Parágrafo 10º - Os valores do plano de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do HUMANIFICK, aceite eletrônico deste TUH pela LICENCIADA, serão atualizados anualmente pelo índice IGPM-FGV acumulado no período, sempre que renovada a licença, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.


8. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Uma vez suspenso o acesso da LICENCIADA ao HUMANIFICK, a LICENCIANTE manterá as informações da LICENCIADA armazenadas no HUMANIFICK pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações da LICENCIADA disponíveis para serem extraídas do HUMANIFICK em formato .CSV e .PDF, quando de documentos registrados ou gerados no HUMANIFICK.

Parágrafo 1º - Conforme descrito na cláusula 7 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso da LICENCIADA ao HUMANIFICK, todas as INFORMAÇÕES e DOCUMENTAÇÕES registrados ou gerados da, ou para a LICENCIADA, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS, registradas ou geradas e armazenadas dentro do HUMANIFICK serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independente de terem sido extraídas ou não pela LICENCIADA.

Parágrafo 2º - Em ocorrendo a total exclusão dos dados e documentos da LICENCIADA que existirem no HUMANIFICK e na base de dados da LICENCIANTE, serão considerados para todos os fins, todos os documentos de estágio (convênios, Termos de Compromisso de Estágio e aditivos, relatórios de estágio ou avaliações de desempenho) automática e irrevogavelmente cancelados, cabendo exclusivamente à LICENCIADA, as devidas comunicações para informar as partes em cada documento, do fato ocorrido: o cancelamento;

Parágrafo 3º - As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet pela LICENCIADA para acessar o Humanifick e qualquer portal onde este possa ser acessado, permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 06 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo, mediante ordem judicial.


9. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

Obriga-se o LICENCIADA a:

a) Manter comunicação com a LICENCIANTE e provar, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o HUMANIFICK, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de suporte;
 
b) Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no HUMANIFICK, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários e *agregados. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, documentos inseridos, documentos gerados ou impressos, cópia de informações, etc.) incluído no HUMANIFICK, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no HUMANIFICK é e sempre será da LICENCIADA;

c) Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações de qualquer tipo, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do OBJETO oferecido por este TUH;

d) Não utilizar do HUMANIFICK de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração legal, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou documentos registrados e/ou gerados, ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

e) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalo de troia, spyware ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do HUMANIFICK;

f) Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo HUMANIFICK;

g) Caso a LICENCIADA acredite que seu usuário de acesso e senha de acesso ao HUMANIFICK tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a LICENCIADA deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio de o HUMANIFICK.


10. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

a) A LICENCIANTE garante à LICENCIADA que o HUMANIFICK deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TUH, acesso ao HUMANIFICK durante a vigência deste TUH;

c) Suspender o acesso ao HUMANIFICK da LICENCIADA que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

d) Alterar as especificações e/ou características do HUMANIFICK em sua versão de uso, para a garantia de melhorias e/ou correções de erros eventualmente detectados;

e) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00hrs às 12:00hrs e, das 13:30hrs às 17:30hrs (seguindo o horário de Brasília), por telefone disponível no portal www.humanifick.com.br ou por correio eletrônico (suporte@humanifick.com.br), para o esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao HUMANIFICK;

f) Manter as informações pessoais, jurídicas e documentais da LICENCIADA, bem como seus registros de acesso, documentos gerados ou registrados no HUMANIFICK, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.


11. NÍVEL DE SERVIÇO

Fica a LICENCIANTE obrigada a empreender esforços comercialmente razoáveis para tornar o HUMANIFICK disponível, no mínimo 99,55% (noventa e nove, vírgula cinquenta e cinco por cento) durante cada dia do ano de serviço, fazendo deste o seu parâmetro de Nível de Serviço.

Parágrafo 1º - Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir com o compromisso de nível de serviço, a LICENCIADA terá o direito de receber o crédito correspondente ao valor pago à LICENCIANTE no vigente da situação, imediatamente no mês subsequente, na forma de desconto direto sobre a fatura.

Parágrafo 2º - Fica determinado e entendido por ANO DE SERVIÇO os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos ao início da Licença à  LICENCIADA.

Parágrafo 3º - No caso da LICENCIADA estar se utilizando do HUMANIFICK por tempo ainda inferior a um ANO DE SERVIÇO, será considerado para todos os fins e efeitos, os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos ao início da Licença; no entanto, os dias anteriores ao uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

Parágrafo 4º - Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações posteriores.

Parágrafo 5º - O compromisso da LICENCIANTE com o nível de serviço não se aplica nos casos em as circunstâncias de indisponibilidade sejam resultantes (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 02 (duas) horas ou, que ocorram no período da 00:00 (zero) hora às 6:00 (seis) horas (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar que impeçam o acesso regular ao HUMANIFICK; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da LICENCIADA; (vi) resultem de práticas de gerenciamento de rede que possam afetar a qualidade do funcionamento e acesso ao HUMANIFICK; (vii) no caso de manutenção programada com aviso por e-mail do LICENCIANTE à LICENCIADA, informando de tal fato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de se operar implementações ou correções no sistema.


12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

a) Por falha de operação; operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

b) Pelo cumprimento dos prazos legais da LICENCIADA em suas operações de gestão de estágios obrigatórios ou não obrigatórios, com ou sem o uso do HUMANIFICK;

c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais, comerciais ou operacionais tomadas com base nas informações fornecidas pelo HUMANIFICK ou das informações alimentadas neste pela LICENCIADA;

d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade de serviço;

f) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado ou inserido no HUMANIFICK pela LICENCIADA;

g) Por revisar as informações fornecidas pela LICENCIADA ao HUMANIFICK, seja no que tange à precisão desses dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação do fornecimento destas informações;

Parágrafo único – tem por total e irrestrito direito a LICENCIANTE de adotar quaisquer medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações da LICENCIADA armazenadas no HUMANIFICK. Contudo, a LICENCIADA reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune ao ataque e/ou invasões de hackers e outros agentes nocivos ou maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de tais ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.


13. RETOMADA DO HUMANIFICK PELA LICENCIANTE

Tem reservado o direito da LICENCIANTE de cancelar imediatamente o acesso da LICENCIADA ao HUMANIFICK nos casos em que a LICENCIADA usar o HUMANIFICK de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.


14. GARANTIAS LIMITADAS

Pela lei vigente, na extensão máxima permitida por esta, o HUMANIFICK é fornecido tal e qual se encontra e conforme está disponível neste tempo, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Parágrafo 1º - Não obstante o disposto no item 10. Deste instrumento, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no HUMANIFICK atendam às necessidades da LICENCIADA em sua plenitude, cabendo a LICENCIADA a adequada análise e tomada de decisão no uso do HUMANIFICK.

Parágrafo 2º - Que a operação do HUMANIFICK será ininterrupta ou livre de erros.

Parágrafo 3º - Que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no HUMANIFICK serão corrigidos ou que o HUMANIFICK será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros eventualmente utilizados pela LICENCIADA.

Parágrafo 4º - A LICENCIADA reconhece que o HUMANIFICK não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais exista falha, ou atrasos, de erros ou, inexatidões de conteúdo, dados ou, informações fornecidas pela LICENCIADA. Ou ainda, que seu uso indevido possa levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos e morais, ou ainda, ambientais graves, incluindo, mas não somente, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas, uma vez que todos estes fogem ao objetivo do HUMANIFICK – Gestão de Programas de Estágio Obrigatório e/ou não Obrigatório.


15. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados ou documentos, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o HUMANIFICK, por qualquer outro motivo, por parte da LICENCIADA. E, sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação a LICENCIADA por todos os danos excederá a quantia correspondente plano de licenciamento paga pela LICENCIADA à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de uso de o HUMANIFICK.


16. LIVRE CONSENTIMENTO EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

A LICENCIADA, ao aceitar utilizar o HUMANIFICK, além de aceitar integralmente este TUH, também consente, livre e expressamente que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo os dados pessoais de seus usuários, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integridade.

Parágrafo 1º - A LICENCIADA consente e se compromete, livre e expressamente, em fornecer os dados, da forma e no tempo solicitados pela LICENCIANTE, que permitam acesso as informações necessárias para que o software execute todas as funções para as quais foi projetado.

Parágrafo 2º - A LICENCIADA declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração ofertadas pelo HUMANIFICK, a LICENCIANTE acessa exclusivamente as informações necessárias, fornecidas pela LICENCIADA, conforme autorizado.

Parágrafo 3º - A LICENCIADA consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE e/ou fazer uso de o HUMANIFICK, a LICENCIANTE poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para o acesso, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto nos acessos. Tais informações poderão ser usadas para orientar a própria LICENCIADA e melhorar os serviços ofertados.

Parágrafo 4º - A LICENCIADA consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. Contudo, a LICENCIANTE compromete-se, nestes casos a informar a LICENCIADA.

Parágrafo 5º - A LICENCIADA consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utiliza cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil da LICENCIADA. Assim, a LICENCIANTE em contrapartida, garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como, que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TUH, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.


17. RESCISÃO

A LICENCIADA poderá rescindir este TUH a qualquer tempo, desde que comunique de forma expressa à LICENCIANTE, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) da próxima renovação.

Parágrafo 1º - No caso de solicitação da rescisão partir da LICENCIADA a qualquer tempo, este deverá imediatamente pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, considerando-se este inequivocamente igual ao total de meses ainda restantes para os doze meses da licença.

Parágrafo 2º - No caso de solicitação da rescisão partir da LICENCIANTE a qualquer tempo, desde que comunique a LICENCIADA, de forma expressa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Este prazo de antecedência mínima não se aplicará nos casos previstos na cláusula 13 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

Parágrafo 3º - A LICENCIANTE poderá rescindir este TUH a qualquer momento em caso de violação pela LICENCIADA, dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60(sessenta) dias, conforme cláusula 7 deste instrumento, cabendo ainda a cobrança dos valores em abertos e rescisórios em sua totalidade de uma única vez.

Parágrafo 4º - No caso de rescisão do presente contrato, os dados e informações da LICENCIADA ficarão disponíveis conforme cláusula 8 acima, sendo excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data da rescisão.


18. DISPOSIÇÕES LEGAIS

Ficam determinadas as seguintes disposições:

Parágrafo 1º - Não poderá a LICENCIADA prestar qualquer serviço a terceiros utilizando o HUMANIFICK sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. Ainda, a autorização para o uso de o HUMANIFICK é fornecida por CNPJ, assim, não é possível que o HUMANIFICK possa operar no regime de grupos empresariais, com isso, exige-se para cada CNPJ uma licença específica.

Parágrafo 2º - No caso da LICENCIADA vir a desenvolver um módulo ou software, por ela mesma ou encomendada a terceiros, que caracterize parcial ou totalmente em cópia do HUMANIFICK, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa em si, será considerado como parte do HUMANIFICK de propriedade da LICENCIANTE, ficando assim, de sua igual propriedade e, seu uso condicionado a disposição e autorização expressa da LICENCIANTE.

Parágrafo 3º - Somente a LICENCIADA possui licença exclusiva para a utilização do HUMANIFICK sendo, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este TUH. Todavia, a limitação não atinge a LICENCIANTE, que poderá a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento e HUMANIFICK, por conseguinte.

Parágrafo 4º - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste TUH não implicará em novação ou renúncia de direito ou obrigação. Assim, a parte tolerante poderá, a seu tempo, exigir da outra parte o fiel e total cumprimento deste instrumento.

Parágrafo 5º - O descumprimento das obrigações assumidas neste TUH não serão causa de rescisão, quando decorrentes de fatos que independem da vontade das partes, se configurados como caso fortuito ou de força maior, dentro do previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo 6º - Ainda que qualquer dispositivo deste TUH seja considerado nulo, anulável, inválido ou impraticável, nenhum outro dispositivo será afetado como consequência e, portanto, as demais disposições deste instrumento permanecerão com seu pleno vigor e efeito, de tal modo que o dispositivo inválido não estivesse contido neste instrumento.

Parágrafo 7º - A LICENCIADA está em pleno acordo que a LICENCIANTE divulgue a celebração deste instrumento para seus fins comerciais, fazendo menção ao nome e a marca da LICENCIADA em campanhas comerciais, podendo inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone ou meios eletrônicos, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TUH. E ainda fica aceito pela LICENCIADA o recebimento de comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao HUMANIFICK.

Parágrafo 8º - A LICENCIADA, livre e expressamente autoriza o LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presente no HUMANIFICK, para fins de estudo e melhorias do HUMANIFICK;

Parágrafo 9º - Ficam acordados a LICENCIANTE e a LICENCIADA, que somente a pessoa cadastrada como Responsável Legal da LICENCIADA para uso do HUMANIFICK poderá solicitar que as informações e documentos da LICENCIADA inseridas ou geradas no HUMANIFICK sejam apagadas. Ainda, a LICENCIADA declara seu pleno conhecimento de que uma vez apagadas, estas informações e documentos não poderão mais ser recuperados, ficando a LICENCIANTE totalmente isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes do procedimento solicitado pela LICENCIADA.

Parágrafo 10º - Ao seu exclusivo tempo e critério e, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia à LICENCIADA, poderá a LICENCIANTE:

1. Encerrar, modificar ou suspender parcial ou totalmente o acesso da LICENCIADA ao HUMANIFICK, quando o referido acesso ou cadastro estiver em desconformidade com qualquer condição estabelecida neste instrumento;
2. Poderão ser excluídas parcial ou totalmente, as informações da LICENCIADA que foram cadastradas ou geradas no HUMANIFICK, que se verificar não estarem em consonância com as disposições deste instrumento;
3. Inserir, modificar ou excluir o conteúdo oferecido em www.humanifick.com.br;
4. A qualquer tempo e a seu critério, alterar, acrescer ou excluir quaisquer termos e condições deste TUH mediante simples comunicado à LICENCIADA.

Parágrafo 11º - A LICENCIANTE poderá ainda, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito a LICENCIADA, com antecedência mínima de 60 dias, providenciadas formas e alternativas de extrair do HUMANIFICK as informações, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

Parágrafo 12º - Poderá ainda a LICENCIANTE, através de comunicação ao endereço eletrônico disponibilizado pela LICENCIADA em seu cadastro no HUMANIFICK, ou por meio de comunicação no portal www.humanifick.com.br , definir preços e ofertas para determinado conteúdo ou serviço, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido comunicado, considerado como concordância da LICENCIADA com a cobrança de tais valores.


19. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Tanto a redação quanto a interpretação deste TUH estão sujeitas às leis brasileiras  a LICENCIADA e a LICENCIANTE desde agora, elegem de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Camaquã, no estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste TUH, com a exclusão total de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


20. DEFINIÇÕES

Os termos utilizados neste e para este TUH deverão ser interpretados e utilizados conforme as definições a seguir, sejam no singular ou no plural:

Parágrafo 1º - INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pela LICENCIADA que a identifique, assim como aos seus usuários, tais como o nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, número de documentos pessoais como CPF e RG, ou ainda, endereço eletrônico.

Parágrafo 2º - *AGREGADOS: toda pessoa jurídica ou física, bem como seus usuários correspondentes, que forem cadastrados no HUMANIFICK de forma vinculada a LICENCIADA, dentro dos processos previstos e possíveis para a Gestão dos Programas de Estágio, segundo os parâmetros possíveis e previstos no HUMANIFICK.

Parágrafo 3º - INFORMAÇÕES: entende-se por informações, todos os dados da LICENCIADA e seus agregados, relacionadas a informações pessoais, jurídicas e operacionais que venham a ser informadas ou mesmo geradas no HUMANIFICK.

Parágrafo 4º - LICENCIADA: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade, que acessa o software HUMANIFICK da LICENCIANTE, realizando o seu cadastro, aceitando os termos deste instrumento para fazer uso das funcionalidades existentes no HUMANIFICK.

Parágrafo 5º - HUMANIFICK: software desenvolvido e de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cuja funcionalidades e serviços exclusivos estão dispostos.


Camaquã - RS, {DATA}.